INTRODUÇÃO

A conhecida MP do Agro era uma das legislações mais aguardadas pelo setor do Agronegócio, e passou por um longo caminho e diversas alterações até a sua sanção presidencial. A MP 897/2019 foi objeto de grandes debates e teve cerca de 349 Emendas antes de seguir para o Senado como o projeto de lei de conversão sob o nº 30/2019, que após aprovação em 04/03/2020, seguiu para sanção presidencial. Finalmente, em 07/04/2020 a Lei 13.986/20 foi sancionada com 5 vetos, basicamente, todos relacionados a questões tributárias.

Devido à sua relevância ao setor do Agronegócio, preparamos este material com breves comentários sobre a referida Lei.

 

CENÁRIO BRASILEIRO

Podemos enumerar diversos  fatores  que  fertilizaram o solo no qual brotava a nova Lei, mas  do  nosso ponto de vista 2 merecem destaque: primeiro, o risco Brasil havia atingido o seu menor patamar em 2019, fazendo com que o Brasil fosse o 4° país que mais atraiu investimentos; segundo, neste mesmo ano, foi sancionada a Lei da Liberdade Econômica que trouxe inovações a fim de “digitalizar” e desburocratizar processos.

De certa forma,  esses dois fatores são,  também, alguns dos pilares pregados pela nova Lei. Inclusive, nas palavras da   nossa ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento):   “a lei representa uma nova fase do crédito rural brasileiro, trazendo oportunidade de modernização e de facilitação ao sistema de   financiamento agrícola”.

Sancionada em plena pandemia do COVID-19 a Lei trouxe não só novidades, como também alguns descontentamentos, visto que possui pros e contras para todas as partes envolvidas e algumas temáticas “em aberto”, como veremos a seguir.

 

DO FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO (FGS)

Inicialmente denominado de Fundo de Aval Fraterno, o Fundo Garantidor Solidário, estava originalmente restrito a Bancos e visava quase que essencialmente a renegociação de dívidas.

Na conversão do projeto em Lei, houve a alteração para que a garantia (vista como um “aval cruzado”) pudesse ser ofertada para qualquer tipo de Credor, podendo ser vislumbrada até na abertura de crédito.

Ao que tudo indica, o FGS vem como uma forma de garantia solidária que talvez se enquadre melhor no que comumente chamamos de “Grupo Familiar” ou ainda para os tão conhecidos ”pool de compras ‘:

Ainda que bem-vindo, o instituto deixa dúvidas de como se dará, na prática, a sua operacionalização.

 DO PATRIMÔNIO RURAL EM AFETAÇÃO

0 patrimônio rural em afetação nada mais é do que a possibilidade de se individualizar o imóvel rural ou uma fração dele para  garantir uma operação de crédito por emissão de Cédula de Produto Rural (CPR) ou Cédula Imobiliária Rural (CIR). Principais pontos:

  • É constituído por solicitação do(a) proprietário(a) por meio de registro no Cartório de registro de imóveis.
  • Não pode ser constituído sob imóveis que possuam ônus reais (hipoteca, alienação fiduciária etc.) ou quaisquer restrições legais.
  • Do ponto de vista da recuperação do Crédito inadimplido, apresenta vantagens principais: I) Não se sujeita a Recuperação Judicial e 2) Execução extrajudicial através da consolidação do patrimônio em afetação em favor do Credor.

(a ser continuado)
Crédito: Ticiane Figueiredo