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DA CÉDULA IMOBILIÁRIA RURAL (CIR)

A CIR e um título de crédito, representativo da promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de Operação de Crédito de qualquer natureza.

Principais pontos:

  • Poderá ser emitida apenas pelo(a) proprietário(a) do imóvel rural que houver constituído Patrimônio Rural em Afetação
  • Poderá ser garantida por terceiros, Instituições Financeiras e/ou Seguradoras, além de
  • Conterá a autorização irretratável para que o Oficial do Cartório transfira, em favor do credor, o imóvel e/ ou fração dele.

DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL

Com a entrada em vigor da Lei 13.986, a CPR, que já é conhecida e utilizada em larga escala no campo, ganhou novas facetas, das quais destacamos as seguintes:

  • Além da produção primária, poderão ser objeto da CPR os produtos oriundos do primeiro processamento dessa produção (agroindústria).
  • A CPR admitirá, além das garantias já previstas na Lei, o Fundo Garantidor Solidário (FGS) e o Patrimônio Rural em Meta ao (PRA).
  • Possibilidade de    emissão da CPR referenciada pela variação cambial, taxa de juros fixas ou
  • CPR’s emitidas a partir de 01/01/2021 deverão ser registradas em entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil, o que poderá onerar mais as Operações.

DOS TÍTULOS EM GERAL

Focando fortemente na entrada de capital estrangeiro e no aumento dos investimentos, a nova Lei trouxe inovações para os títulos de crédito nos seguintes termos:

  • A Cédula de Produto Rural Financeira (CPRF), o Certificado de Depósito Bancário (CDB), o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA e a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA poderão ser emitidos com cláusula de correção pela variação cambial desde que integralmente vinculados a direitos creditórios com    cláusula de correção na mesma moeda.
  • Possibilidade do CRA ser registrado/ distribuído no exterior desde que a entidade seja supervisionada por autoridade com a qual a CVM tenha firmado acordo de cooperação mútua ou que seja signatária de memoranda multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de

AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS

A Lei 13.986 também trouxe inovações ao alterar a aquisição de terras por estrangeiros e/ ou empresas nacionais equiparadas a estrangeiras, bem como as disposições sobre as áreas em Faixa de Fronteiras. Diante disto, as limitações legais ali previstas não mais se aplicam a casos de constituição de garantia real e recebimento de imóvel em liquidação de transação, por meio de garantia real, de dação em pagamento ou ainda outras previsões.

0 assunto já era uma preocupação presente e amplamente discutida no setor, principalmente pelas empresas fornecedoras de insumos e Trading Companies que enfrentavam algumas dificuldades e limitações tanto na concessão de crédito, através de algumas garantias, quanta na recuperação do crédito (execução de algumas garantias).

Cabe destacar que alguns agraristas alegam que as alterações podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que ainda e tema de estudo.

RECOMENDAÇÕES GERAIS

  • Atualizar os processos e procedimentos de Concessão de Crédito.
  • Atualizar as minutas de CPR e CPR-F e começar um processo de modernização de gestão e emissão dos títulos.
  • Atentar-se aos próximos passos e possíveis regulamentações da

 

Cortesia de Ticiane Figueiredo e FLC Assessoria

SOBRE A AUTORA: TICIANE FIGUEIREDO

Advogada e Gestora de Equipe na área do Consultivo estratégico do Agronegócio voltado para Operações Estruturadas de Barter, Crédito & Cobrança, Contratos, implementação de Projetos e Auditoria de Garantias e processos.

E membro efetivo da Comissão Especial de Agronegócios e de Relações Agrárias da OAB/SP (desde 2016). Advisor do CONACREDI. Professora do educANDAV. Palestrante. Co-autora dos livros: “Direito do Agroneg6cio: teoria e pratica” e “Mulheres do Agro: inspirações para vencer desafios dentro e fora da porteira”. Colunista do Blog Agroinspiradoras do CANAL RURAL.