O Dr. Antonio Freitas, sócio do Luchesi Advogados, apresentou conteúdo específico sobre a Lei do Agro – Cédula de Produto Rural.

Algumas alterações sobre a nova cédula de produto rural.

O QUE REPRESENTA E O QUE É A CPR?

Arts. 1º e 4º, da Lei n. 8.929/1994

Art. 1º Fica instituída a Cédula de Produto Rural (CPR), representativa de promessa de entrega de produtos rurais,  com  ou  sem garantias cedularmente constituídas.

Art. 4º A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto ou pelo valor nela previsto, no caso de liquidação financeira.

Artigo 1º, §2º, I e II

O legislador detalhou os produtos rurais como aqueles obtidos de atividade:

  • agrícola;
  • pecuária;
  • floresta plantada;
  • pesca;
  • Seus derivados,              subprodutos                e resíduos de                             valor econômico,                            inclusive                         quando submetidos a beneficiamento ou a primeira industrialização.

 

Ampliação do Rol de Legitimados

Possibilidade de Pessoa Natural ou Pessoa Jurídica, sem atividade de produtora rural, emitir CPR (Ex: Usina; Empresa esmagadora de soja).

Incidência de imposto sobre a CPR emitida por pessoa natural ou jurídica não elencadas no §1 do art. 2º que explorem floresta nativa ou plantada ou que beneficiem ou promovam a primeira industrialização dos produtos rurais referidos no art. 1º desta lei.

Requisitos essenciais:

Ampliação dos requisitos essenciais da CPR, incluindo nesse rol aspectos específicos para CPR e CPRF;

Crítica ao inciso IV, do artigo 3º.

Diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digital. Avanço no último ano em relação aos Cartórios (de Imóveis e de Notas).

A CPR é um título de crédito (direito material) e título executivo extrajudicial (direito processual), que tem por objetivo dispor sobre as obrigações comerciais, fomentando a atividade, viabilizando a atração de investimentos, através da compra e venda; servindo de lastro para a estruturação de operações junto ao mercado financeiro e de capitais

 

  1. COMO SERÁ A NOVA DINÂMICA DOS REGISTROS E QUAIS OS DESAFIOS?

Art. 12 – A CPR emitida a partir de 1º de janeiro de 2021, bem como seus aditamentos, para ter validade e eficácia, deverá ser registrada ou depositada, em até 10 (dez) dias úteis da data de emissão ou aditamento, em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil  a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.

Exclusão do registro do título de crédito. Eficácia perante terceiros?

Art. 12, § 1º – Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, a hipoteca, o penhor rural e a alienação fiduciária sobre bem imóvel garantidores da CPR serão levados a registro no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia.

Ordem de registro (entidade registradora ou CRI/RTD da garantia) Atenção – registro da garantia a partir da apresentação do titulo e nas centrais certificadoras a partir da emissão – como proceder?

ARTIGO 12º DA LEI N. 13.986/2020

Dispensa de registro.

Registro nos cartórios em 3 dias úteis.

O prazo é contado da apresentação e não da emissão do título.

  • 2º. A validade e eficácia da CPR não dependem de registro em cartório, que fica dispensado, mas as garantias reais a ela vinculadas ficam sujeitas, para valer contra terceiros, à averbação no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia, devendo ser efetuada no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da apresentação do título ou certidão de inteiro teor, sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os atos necessários.

ARTIGO 12º DA LEI N. 13.986/2020

  • 4º. A CPR, na hipótese de ser garantida por alienação fiduciária sobre bem móvel, será averbada no cartório de registro de títulos e documentos do domicílio do emitente.

E como fazer para checar se há outras alienações fiduciárias?

 

  1. O TÍTULO DE CRÉDITO ELETRÔNICO E O ESCRITURAL. QUAL A DIFERENÇA E OS DESAFIOS DO CENÁRIO ATUAL?

ARTIGO 3º-A, §§ 1º, 2º e 3º DA LEI N. 13.986/2020

A       CPR  poderá     ser    emitida    sob   a       forma       cartular    ou escritural.

       A emissão na forma escritural, que poderá valer-se de processos eletrônicos ou digitais, será objeto de lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração.

       Os negócios ocorridos durante o período em que a CPR emitida sob a forma cartular estiver depositada não serão transcritos no verso do título, cabendo ao sistema referido no § 1º deste artigo o controle da titularidade.

       A CPR emitida sob a forma cartular assumirá a forma escritural enquanto permanecer depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários.

       A       diferença é       que  a       forma eletrônica é mais simples. Aumento dos custos de transação. Imposição não é saudável ao mercado.

 

ARTIGO 3º-A, § 4º E ARTIGO 3º-D, PARÁGRAFO ÚNICO

O legislador em diversos pontos definiu que a CPR é um ativo financeiro:

Art. 3º-A , § 4º – A CPR será considerada ativo financeiro, para os fins de registro e de depósito em entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer tais atividades

Art. 3º-D. A CPR poderá ser negociada, desde que registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro ou depósito centralizado de ativos financeiros.

Parágrafo único. A CPR será considerada ativo financeiro  e a operação ficará isenta do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, na hipótese de ocorrência da negociação de que trata o caput deste artigo.

Título eletrônico X Título escritural.

Se pode ser emitida sob a forma cartular e escritural, então não pode ser eletrônica?

Aumento dos custos de transação.

Imposição não é saudável ao mercado.

 

Informações cedidas pelo Dr. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

antonio.freitas@luchesiadv.com.br 

  • Sócio do Luchesi
  • Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP.
  • Mestre em Direito de Negócios pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, São Paulo (FGV-SP).
  • Foi membro da Comissão de Agronegócios e de Relações Agrárias da OAB-SP (2013/2018).
  • Membro do IASP desde
  • Integrante do Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), 2019/2021.
  • Um dos advogados mais admirados do Brasil em 2016 pela revista Análise
  • Profissional de destaque na área de Agronegócio – Chambers and Partners Global em