Não é segredo para os participantes da cadeia de players do agro que as RJs passaram a ser um problema na concessão de crédito para produtores, distribuidores e até cerealistas. O histórico de RJs data de meados de 2012, quando o primeiro pedido foi indeferido, pois se tratava de pessoa física. Antes disso, já havia Recuperação Judicial de distribuidor, de usinas e de cerealistas, mas a RJ de produtor rural trouxe um impacto de inadimplência em cadeia. Porém, esse foi o gancho para que a partir de 2013 outros produtores rurais iniciassem seus pedidos. Em 2014 e 2015, os pedidos continuaram chegando, sendo que em 2016/2017 surgiram os pedidos de RJ em grande escala, como uma avalanche.  A título de curiosidade, apenas em 2020, tivemos 20 casos de RJ com produtores, cerealistas e distribuidores. São números alarmantes, que infelizmente estão em crescimento.

A interpretação sobre os pedidos de RJ por parte do Poder Judiciário pode aumentar a insegurança jurídica do agro, que normalmente, já tem de lidar com diversos riscos (naturais, de câmbio, preços das commodities, entre outros). A lei brasileira da RJ já reflete a lei de RJ dos EUA, com a diferença de que no Brasil, não tem funcionado muito bem, justamente pela complacência dos Magistrados ao analisá-las.

Alguns pontos da lei: a não existência de um limite de prazo para os pagamentos, falta de possibilidade para limitar excessos, como pagamento da dívida em 20 anos – o que poderia caracterizar naturalmente uma falência, bastando um pouco de sensibilidade de quem controla e dirige o processo.

Quanto à inscrição na junta comercial, não há uma resposta definitiva a ser dada, o que traz mais um ponto de insegurança jurídica. Em primeira instância, algumas decisões apontam para a necessidade de no mínimo 2 anos de registro na junta para que o produtor rural possa ser considerado regular e apto a receber os benefícios da RJ. Porém, se o produtor não consegue deferimento, ele acaba recorrendo as instâncias superiores que, quase sempre,  recebem o pedido e concedem o chamado o efeito ativo para que o produtor rural esteja protegido pelos efeitos da Recuperação Judicial até que o mérito (se precisa ou não de 2 anos de registro) seja julgado.

Reconhece-se a necessidade de o agro ter mais visibilidade entre as autoridades jurídicas do país. Por exemplo, sabe-se que há uma pauta na mesa dos Ministros do STJ que desde 2017 sobre a necessidade ou não do registro de 2 anos na Junta Comercial e, até hoje, não foi proferida nenhuma opinião definitiva sobre o tema.

Em razão da falta de definição e da ausência de interpretação uniforme em nosso Poder Judiciário, os produtores acabam por conseguir essa proteção. É necessário pensar então em quem concede o crédito, que precisa trabalhar com a ideia de que o produtor rural tem o benefício da RJ mesmo sem o registro de 2 anos na junta, pois, ao final, é algo simples de se conseguir.

Neste contexto, paralelamente, surgiu a MP do agro em outubro 2019, com a bandeira inicial de atrair novos investidores, promover segurança e investimentos para os players. Houve a inclusão do artigo 18 da lei da CPR, muito interessante para credores do agro, concluído em meados de dezembro 2019. O artigo 18 determinava que os créditos vinculados à CPR seriam considerados extraconcursais – não estando sujeitos a operação de RJ. Esse artigo propunha uma alternativa bastante positiva para que o mercado se protegesse das RJs. Mas, ao receber o texto, o congresso solicitou a exclusão dessa parte – o que desapontou o mercado, a área de crédito de maneira geral, e a MP do Agro, por esse motivo, pode não atingir seu objetivo inicial.

Para produtores, a não aprovação do artigo 18 como foi proposto poderá acarretar algumas questões como: juros mais altos, créditos com análise muito mais rigorosa, entre outros. Porém, algumas alternativas foram propostas pela Nova Lei do Agro que podem minimizar esse impacto negativo:

  1. A possibilidade de alienação fiduciária de commodities agrícolas como garantia da CPR: possibilitando aos credores utilizar essa ferramenta e aumentar a chance de se tornar extraconcursal numa eventual RJ.
  2. Uma parte da nova lei traz um benefício de esclarecer que as commodities agrícolas dadas em garantia não são bem essencial para manutenção da sua atividade. Por isso, é necessário garantir que o produtor não possa fazer essa alegação em caso de uma possível RJ.
  3. Crédito privilegiado e venda com margens mais altas: Um ponto que pode ser considerado positivo de uma RJ é a possibilidade de se vender e dar crédito para o produtor que estiver passando por ela. Pode-se considerar seguro pois é um “crédito privilegiado”, já que, em um potencial pedido de falência, os primeiros beneficiados com os recursos obtidos por leilão de propriedades são os credores que concederam o crédito. Isso se torna uma oportunidade de vender com margens altas e com “certa segurança”, já que a própria lei colabora a concessão de novos créditos.
  4. Pessoa Jurídica estrangeira: Um ponto que oferece segurança jurídica na nova lei do agro, é o trecho que declara que qualquer PJ estrangeira pode receber imóveis rurais em transações como pagamento, e pode receber em alienação fiduciária esse imóvel rural em garantia, sem qualquer risco de recusa pelos Cartórios.
  5. Patrimônio rural de afetação: Outra boa possibilidade é a questão do patrimônio rural de afetação – que possibilita ao produtor fracionar a sua propriedade -, crédito esse, considerado extraconcursal. Um ponto negativo é a burocracia que existente para o desmembramento da área rural.
  6. O aval na CPR continua sendo uma boa saída, visto que é possível continuar executando o avalista da CPR, mesmo que o emitente tenha pedido Recuperação Judicial.
  7. Outra saída é a garantia de terceiros que podem ser executadas. As Hipotecas de terceiros (concedida por pessoa que não pediu a RJ), as duplicatas e CPRs endossadas também continua sendo uma boa alternativa para escapar de um eventual pedido de Recuperação Judicial do distribuidor.

Além de boas alternativas promovidas pela nova lei do agro, há um ponto de dúvidas sobre a assinatura eletrônica e digital. A lei 13.986/2020 trouxe a possibilidade de a CPR ter assinatura digital, certificado digital e assinatura eletrônica, desde que se utilize plataformas seguras de rastreabilidade. A única questão a ser discutida é a aceitação dessas assinaturas digitais pelos cartórios que ainda não regulamentaram essa possibilidade.

Uma boa notícia: é provável que, em breve, haverá uma resolução mais clara para cartórios de imóveis que aceitarão CPRs eletrônicas, talvez com ressalvas.

Por fim, sabe-se que o assunto é extenso, as mudanças são muitas, e há dúvidas que surgiram com o tempo e prática da Nova Lei. Sempre é bom ressaltar que muitos detalhes precisam ser analisados caso a caso. Mas, a Nova Lei do Agro é uma vitória para o setor, e espera-se êxito nas negociações e transações que vierem a partir dela!

Cortesia: Adauto Kaneyuki