Termos & Condições

Pelo PRESENTE instrumento particular, o CONTRATANTE, doravante designado USUÁRIO, celebra o presente contrato com a M.S.D. DA CUNHA – CONSULTORIA EMPRESARIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.052.201/0001-01, com sede à Rua Chiara Lubich, 371 – Jequitibá 61, Jd. Ermida I – 13212-117 Jundiaí-SP, doravante designada NEWAY-E; considerando esta, ter poderes legítimos para disponibilizar conveniência de compra on-line de inscrições no que se refere aos eventos anunciados no SITE www.conacredi.com.br; têm assim, as partes, justo e contratado o que a seguir se convenciona, mediante adoção das cláusulas e condições dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam:

1 – DO OBJETO E AQUISIÇÃO DA INSCRIÇÃO

1.1 – O presente contrato tem por objeto a disponibilização da compra on-line de inscrições para participação nos eventos publicados no Site, sendo eles, respectivamente, denominados MEETING CONACREDI, e o evento principal CONACREDI AGRO;

1.2 – Para aquisição da compra da inscrição, o USUÁRIO deverá preencher uma “Ficha de Inscrição” disponível no Site, mediante o fornecimento de seus dados pessoais necessários para participação do evento, apenas. E, realizando o pagamento em ambiente seguro e administrado por terceiros.

1.3 – As inscrições para participação nos eventos descritos no item 1.1 supra, permanecerão disponíveis para a venda até a data divulgada para realização do evento, podendo, a qualquer tempo e, em casos justificados, serem encerradas antecipadamente pela NEWAY-E.

1.3.1 – Especificamente para o Evento CONACREDI AGRO 2023, a data limite para realização das inscrições será dia 03 de Novembro de 2023 ou até as vagas se esgotarem.

1.4 – Uma vez concretizada a compra, somente após a confirmação de pagamento das instituições FINANCEIRAS ou operadoras de cartão de crédito do USUÁRIO, a equipe da NEWAY-E procederá ao envio da inscrição nominal via e-mail do USUÁRIO, que se responsabilizará pela sua guarda;

1.5 – O USUÁRIO deverá assegurar que sua caixa POSTAL esteja recebendo mensagens eletrônicas corretamente, a fim de garantir o recebimento de mensagens e da inscrição, estando a NEWAY-E isenta de qualquer responsabilidade no caso da caixa postal do usuário estar cheia, com defeito, recusar o recebimento ou por qualquer outra forma esteja impedida de receber e-mails, cabendo ao USUÁRIO contatar a equipe da NEWAY-E para confirmação de compra e confirmação da inscrição.

1.6 – Para eventual transferência da inscrição adquirida, o USUÁRIO, deverá contatar a NEWAY-E através do e-mail conacredi@conacredi.com.br, para solicitar a pretendida substituição, fornecendo as informações necessárias do novo Participante, devendo a mesma ser feita até no máximo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data do evento.

2 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

2.1 – Para participação no evento CONACREDI AGRO, segue abaixo os valores específicos para aquisição de Lotes e períodos de validade para cada um deles, conforme abaixo melhor descritos:

2.2 – O pagamento referente à compra on-line, realizada pelo USUÁRIO, poderá ser feito através de Cartão de Crédito, Paypal, Transferência bancária, ou eventualmente, outras formas de pagamento, previamente acordadas entre as partes;

2.3 – É recomendável que a compra de inscrições seja realizada com a mínima antecedência, a fim de evitar quaisquer problemas que possam surgir nos sistemas de autenticação on-line das Operadoras de cartão de crédito ou Instituições Bancárias que porventura possam impedir a efetivação imediata da compra, ficando, assim, a NEWAY-E isenta de responsabilidades eventualmente ocorridas.

3 – DA DESISTÊNCIA DA COMPRA

3.1 – O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da compra, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados a partir da data da compra, mediante a formalização de prévia notificação à NEWAY-E através do e-mail conacredi@conacredi.com.br.

3.1.1 – O cancelamento notificado dentro do prazo retro mencionado, não terá qualquer custo ao USUÁRIO caso a Nota Fiscal não tenha sido emitida. Se emitida, será devido pelo USUÁRIO à NEWAY-E a taxa de 30% (trinta por cento) do valor pago pela inscrição, a fim de ressarcir despesas administrativas e tributárias e, eventual valor pago será devolvido ao USUÁRIO, na sua devida proporção, em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da notificação de desistência à NEWAY-E.

3.2 – Caso o cancelamento da compra não ocorra dentro do prazo mencionado no item 3.1 acima, será devido o pagamento pelo USUÁRIO à NEWAY-E, 30% (trinta por cento) do valor  correspondente à inscrição para o ressarcimento das despesas administrativas e fiscais incorridas, devendo o pagamento ser realizado até o último dia do mês corrente ao cancelamento.

3.2.1 – Na hipótese acima, o valor pago será devolvido ao USUÁRIO, na sua devida proporção, em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da notificação de desistência à NEWAY-E.

3.3 – Em nenhuma hipótese os encargos de cancelamento serão reembolsados ao USUÁRIO.

3.4 – Não se utilizando o USUÁRIO do direito de arrependimento e desistência previsto neste ITEM 3, na forma e prazos estipulados, considerar-se-á perfeita e acabada a obrigação contraída no presente instrumento, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização. Da mesma forma, caso o USUÁRIO não compareça ao evento, não implicará em qualquer ressarcimento do valor pago.

4 – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO

4.1 – Os termos e Condições contidos neste instrumento poderão ser livremente modificados pela NEWAY-E, a qualquer tempo, visando o aprimoramento, ajustes e melhorias de seu conteúdo, sem a necessidade de comunicação prévia;

4.2 – O USUÁRIO ao utilizar o Site para a aquisição de inscrições concordará expressamente e integralmente com os termos e condições de uso ora apresentados e de acordo com a legislação específica vigente;

4.3 – A NEWAY-E se reserva o direito de cancelar a compra de inscrições, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis, na hipótese de violação das regras e condições explicitadas neste contrato;

4.4 – O USUÁRIO declara ser plenamente e civilmente capaz e idôneo, para celebrar o presente contrato, bem como declara ter ciência da necessidade de preenchimento correto de seus dados pessoais, sendo vedado o uso de dados de terceiros;

4.5 – A NEWAY-E se reserva o direito de restringir o número de inscrições que podem ser adquiridos por cada USUÁRIO, quando houver a necessidade de seguir as diretrizes da organização do evento.

5 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – O presente contrato tem prazo determinado, iniciando-se com a efetivação da compra e termo FINAL quando da realização do evento;

5.2 – Visando a proteção dos direitos dos USUÁRIOS e de terceiros, caso ocorra à tentativa ou a efetiva utilização indevida dos serviços de conveniência de compra on-line de da inscrição, a NEWAY-E poderá indicar os dados do USUÁRIO às autoridades públicas, aos serviços de proteção ao crédito, dentre outros, para início dos procedimentos legais e administrativos cabíveis;

5.3 – Excluindo-se os casos de ato ilícito, a NEWAY-E se compromete a não divulgar, ceder, vender ou transferir a terceiros os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO;

5.4 – Caso qualquer cláusula do presente contrato seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do contrato, permanecendo em vigor as demais cláusulas, permanecendo os direitos e obrigações ora acordados;

5.5 – Os casos omissos neste instrumento poderão ser resolvidos em conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie;

5.6 – Todo conteúdo do Site é de propriedade exclusiva da NEWAY-E e, por ela legalmente utilizado, inclusive no que diz respeito aos textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados, estrutura, meio de apresentação e forma de organização. Ficando expressamente vedada a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas, sendo que, nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição ou divulgação destes deva ser entendida como restrição ou renúncia de direitos da NEWAY-E. No entanto, eventual utilização somente será concedida mediante prévia aprovação por escrito da NEWAY-E, sob pena de violação do presente termo e infração legal;

5.7 – Fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, excluindo-se qualquer outro foro, por MAIS privilegiado que seja.