Termos & Condições

Pelo PRESENTE instrumento particular, o CONTRATANTE, doravante designado USUÁRIO, celebra o presente contrato com a CONACREDI AGRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.052.201/0001-01, com sede à Rua Chiara Lubich, 371 – Jequitibá 61, Jd. Ermida I – 13212-117 Jundiaí-SP, doravante designada NEWAY-E; considerando esta, ter poderes legítimos para disponibilizar conveniência de compra on-line de inscrições no que se refere aos eventos anunciados no SITE www.conacredi.com.br; têm assim, as partes, justo e contratado o que a seguir se convenciona, mediante adoção das cláusulas e condições dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam:

1 – DO OBJETO E AQUISIÇÃO DA INSCRIÇÃO

1.1 – O presente contrato tem por objeto a disponibilização da compra on-line de inscrições para participação nos eventos publicados no Site, sendo ele denominado MEETING CONACREDI AGRO;

1.2 – Para aquisição da compra da inscrição, o USUÁRIO deverá preencher uma “Ficha de Inscrição” disponível no Site, mediante o fornecimento de seus dados pessoais necessários para participação do evento, apenas. E, realizando o pagamento em ambiente seguro e administrado por terceiros.

1.3 – As inscrições para participação nos eventos descritos no item 1.1 supra, permanecerão disponíveis para a venda até a data divulgada para realização do evento, podendo, a qualquer tempo e, em casos justificados, serem encerradas antecipadamente pelo CONACREDI.

1.3.1 – Especificamente para o Evento CONACREDI AGRO 2024, a data limite para realização das inscrições será dia 04 de Novembro de 2024 ou até as vagas se esgotarem.

1.4 – Uma vez concretizada a compra, somente após a confirmação de pagamento das instituições FINANCEIRAS ou operadoras de cartão de crédito do USUÁRIO, a equipe do CONACREDI procederá ao envio da inscrição nominal via e-mail do USUÁRIO, que se responsabilizará pela sua guarda;

1.5 – O USUÁRIO deverá assegurar que sua caixa POSTAL esteja recebendo mensagens eletrônicas corretamente, a fim de garantir o recebimento de mensagens e da inscrição, estando O CONACREDI isenta de qualquer responsabilidade no caso da caixa postal do usuário estar cheia, com defeito, recusar o recebimento ou por qualquer outra forma esteja impedida de receber e-mails, cabendo ao USUÁRIO contatar a equipe do CONACREDI para confirmação de compra e confirmação da inscrição.

1.6 – Para eventual transferência da inscrição adquirida, o USUÁRIO, deverá contatar o CONACREDI através do e-mail conacredi@conacredi.com.br, para solicitar a pretendida substituição, fornecendo as informações necessárias do novo Participante, devendo a mesma ser feita até no máximo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data do evento.

2 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

2.1 – Para participação no evento CONACREDI AGRO, segue abaixo os valores específicos para aquisição de Lotes e períodos de validade para cada um deles, conforme abaixo melhor descritos:

2.2 – O pagamento referente à compra on-line, realizada pelo USUÁRIO, poderá ser feito através de Cartão de Crédito, Paypal, Transferência bancária, ou eventualmente, outras formas de pagamento, previamente acordadas entre as partes;

2.3 – É recomendável que a compra de inscrições seja realizada com a mínima antecedência, a fim de evitar quaisquer problemas que possam surgir nos sistemas de autenticação on-line das Operadoras de cartão de crédito ou Instituições Bancárias que porventura possam impedir a efetivação imediata da compra, ficando, assim, o CONACREDI isento de responsabilidades eventualmente ocorridas.

3 – DA DESISTÊNCIA DA COMPRA

3.1 – O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da compra, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados a partir da data da compra, mediante a formalização de prévia notificação ao CONACREDI através do e-mail conacredi@conacredi.com.br.

3.1.1 – O cancelamento notificado dentro do prazo retro mencionado, não terá qualquer custo ao USUÁRIO caso a Nota Fiscal não tenha sido emitida. Se emitida, será devido pelo USUÁRIO ao CONACREDI a taxa de 30% (trinta por cento) do valor pago pela inscrição, a fim de ressarcir despesas administrativas e tributárias e, eventual valor pago será devolvido ao USUÁRIO, na sua devida proporção, em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da notificação de desistência ao CONACREDI.

3.2 – Caso o cancelamento da compra não ocorra dentro do prazo mencionado no item 3.1 acima, será devido o pagamento pelo USUÁRIO ao CONACREDI 30% (trinta por cento) do valor  correspondente à inscrição para o ressarcimento das despesas administrativas e fiscais incorridas, devendo o pagamento ser realizado até o último dia do mês corrente ao cancelamento.

3.2.1 – Na hipótese acima, o valor pago será devolvido ao USUÁRIO, na sua devida proporção, em até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da notificação de desistência ao CONACREDI.

3.3 – Em nenhuma hipótese os encargos de cancelamento serão reembolsados ao USUÁRIO.

3.4 – Não se utilizando o USUÁRIO do direito de arrependimento e desistência previsto neste ITEM 3, na forma e prazos estipulados, considerar-se-á perfeita e acabada a obrigação contraída no presente instrumento, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização. Da mesma forma, caso o USUÁRIO não compareça ao evento, não implicará em qualquer ressarcimento do valor pago.

4 – DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO

4.1 – Os termos e Condições contidos neste instrumento poderão ser livremente modificados pela NEWAY-E, a qualquer tempo, visando o aprimoramento, ajustes e melhorias de seu conteúdo, sem a necessidade de comunicação prévia;

4.2 – O USUÁRIO ao utilizar o Site para a aquisição de inscrições concordará expressamente e integralmente com os termos e condições de uso ora apresentados e de acordo com a legislação específica vigente;

4.3 – O CONACREDI se reserva o direito de cancelar a compra de inscrições, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis, na hipótese de violação das regras e condições explicitadas neste contrato;

4.4 – O USUÁRIO declara ser plenamente e civilmente capaz e idôneo, para celebrar o presente contrato, bem como declara ter ciência da necessidade de preenchimento correto de seus dados pessoais, sendo vedado o uso de dados de terceiros;

4.5 – O CONACREDI se reserva o direito de restringir o número de inscrições que podem ser adquiridos por cada USUÁRIO, quando houver a necessidade de seguir as diretrizes da organização do evento.

5 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – O presente contrato tem prazo determinado, iniciando-se com a efetivação da compra e termo FINAL quando da realização do evento;

5.2 – Visando a proteção dos direitos dos USUÁRIOS e de terceiros, caso ocorra à tentativa ou a efetiva utilização indevida dos serviços de conveniência de compra on-line de da inscrição, o CONACREDI poderá indicar os dados do USUÁRIO às autoridades públicas, aos serviços de proteção ao crédito, dentre outros, para início dos procedimentos legais e administrativos cabíveis;

5.3 – Excluindo-se os casos de ato ilícito, o CONACREDI se compromete a não divulgar, ceder, vender ou transferir a terceiros os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO;

5.4 – Caso qualquer cláusula do presente contrato seja considerada nula ou sem efeito, não resultará na nulidade total do contrato, permanecendo em vigor as demais cláusulas, permanecendo os direitos e obrigações ora acordados;

5.5 – Os casos omissos neste instrumento poderão ser resolvidos em conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie;

5.6 – Todo conteúdo do Site é de propriedade exclusiva do CONACREDI e, por ele legalmente utilizado, inclusive no que diz respeito aos textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados, estrutura, meio de apresentação e forma de organização. Ficando expressamente vedada a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas, sendo que, nenhuma cópia, distribuição, engenharia reversa, exibição ou divulgação destes deva ser entendida como restrição ou renúncia de direitos do CONACREDI. No entanto, eventual utilização somente será concedida mediante prévia aprovação por escrito do CONACREDI, sob pena de violação do presente termo e infração legal;

5.7 – Fica eleito o foro da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, excluindo-se qualquer outro foro, por MAIS privilegiado que seja.